GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE – SEMAS/PA

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DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - DLA

O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições que lhes são conferidas no art. 4º-A da Lei Estadual nº 5.752, de 26 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 7.026, de 30 de julho de 2007, considerando a competência do Estado do Pará em definir os critérios de exigibilidade do licenciamento ambiental, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade preconizada no § 2º, art. do 2º, da Resolução do CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997 e considerando ainda a Resolução COEMA Nº107, DE 08 DE MARÇO DE 2013, publicada no Diário Oficial do Estado nº32354, de 12 de março de 2013, que definiu os critérios para enquadramento de obra ou empreendimentos/atividades de baixo potencial poluidor/degradador ou baixo impacto ambiental passíveis de dispensa de licenciamento e dá outras providencias, CONCEDE a presente DLA, no âmbito estadual, para:


Identificação do requerente

Este é meu primeiro acesso.


Já sou cadastrado.


Identificação do empreendimento/atividade ou obra dispensada

Toda atividade de Agricultura Familiar prevista no Art. 3º da Lei Federal 11.326/2006 e Art. 52 do Código Florestal Brasileiro – LeiFederal 12.651/2012.Ovinocultura e Caprinocultura em semiconfinamento.Sem condicionantes.
Toda atividade de Agricultura Familiar prevista no Art. 3º da Lei Federal 11.326/2006 e Art. 52 do Código Florestal Brasileiro – LeiFederal 12.651/2012.Suinocultura confinamento.Condição: Com sistema de tratamento de efluentes e distância mínima de 200 metros de rodovias/ramais e recursos hídricos.
Toda atividade de Agricultura Familiar prevista no Art. 3º da Lei Federal 11.326/2006 e Art. 52 do Código Florestal Brasileiro – LeiFederal 12.651/2012.Avicultura para postura e corte (frango, codorna e outros) em confinamento ou semi-intensivo.Sem condicionantes.
Toda atividade de Agricultura Familiar prevista no Art. 3º da Lei Federal 11.326/2006 e Art. 52 do Código Florestal Brasileiro – LeiFederal 12.651/2012.Apicultura com ou sem beneficiamento.Sem condicionantes.
Toda atividade de Agricultura Familiar prevista no Art. 3º da Lei Federal 11.326/2006 e Art. 52 do Código Florestal Brasileiro – LeiFederal 12.651/2012.Cultura de Ciclo Curto.Sem condicionantes.
Toda atividade de Agricultura Familiar prevista no Art. 3º da Lei Federal 11.326/2006 e Art. 52 do Código Florestal Brasileiro – LeiFederal 12.651/2012.Cultura de Ciclo Longo.Sem condicionantes.
Toda atividade de Agricultura Familiar prevista no Art. 3º da Lei Federal 11.326/2006 e Art. 52 do Código Florestal Brasileiro – LeiFederal 12.651/2012.Manejo ou Cultivo de açaizais.Sem condicionantes.
Toda atividade de Agricultura Familiar prevista no Art. 3º da Lei Federal 11.326/2006 e Art. 52 do Código Florestal Brasileiro – LeiFederal 12.651/2012.Cultivo de plantas medicinais, aromáticas e orgânicas.Sem condicionantes.
Toda atividade de Agricultura Familiar prevista no Art. 3º da Lei Federal 11.326/2006 e Art. 52 do Código Florestal Brasileiro – LeiFederal 12.651/2012.Atividade extrativista: óleos, essências, látex, resina, seiva, folhas, raízes, frutos, flores, sementes, cipós, mudas, gemas e cascas.Sem condicionantes.

DISPOSIÇÕES GERAIS:

a) A DLA ora concedida não desobriga o requerente acima qualificado de obter as demais licenças e/ou autorizações
   legalmente exigíveis na esfera municipal, estadual ou federal, bem como outros atos autorizativos legalmente
   exigíveis.
b) A obra ou empreendimento/atividade acima descrita deverá nas fases de instalação e operação:
   I.   Considerar as legislações aplicáveis à obra ou empreendimento/atividade.
   II.  Projetar a obra ou empreendimento/atividade considerando as Normas Brasileiras de Referência – NBR's que
        regulamentam a matéria, em especial as que abordam o tratamento dos efluentes líquidos e gasosos e a 
        disposição final adequada dos resíduos sólidos.
   III. Adquirir material de emprego imediato na construção civil, bem como madeiras e outros insumos de fornecedores
        devidamente regularizados no órgão ambiental competente.
   IV.  Possuir a Outorga Preventiva ou Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos ou Dispensa de Outorga,
        quando for o caso.

Responsável pelas informações:

DISPOSIÇÕES FINAIS:

a) Declaro, na qualidade de representante legal que as informações por mim fornecidas nesta DLA são VERDADEIRAS e que
   o empreendimento/atividade ou obra acima descrita atende o disposto na Resolução COEMA No 107/2013.
b) Fico ciente, através deste documento, que declarar fato que sabe ser inverídico, com a finalidade de fraudar este
   órgão ambiental, pode vir a constituir em infração na esfera administrativa, civil e penal.
c) Este protocolo eletônico equivale ao protocolo mencionado no Art. 5º da Resolução nº107 do COEMA, em 08/03/2013.



Declaro que li e estou de acordo com a Resolução 107 de 08/03/2013, assim como todos os seus anexos.