SISPASS – Apresentação

O Sistema de Cadastro de Criadores Amadoristas de Passiformes – Sispass é um sistema informatizado do IBAMA, gerido pela SEMAS, para controlar as operações de manejo do cidadão que matem pássaros silvestres, legalmente.

Esse sistema tem como uma de suas finalidades instruir os criadores amadoristas a criar seus pássaros dentro dos preceitos legais, especialmente a Instrução Normativa IBAMA n° 10, de 20 de setembro de 2011.

Portanto, para se tornar um criador registrado e ter pássaros legalizados é necessário se cadastrar no site do IBAMA, que se inicia no Cadastro Técnico Federal – CTF conforme MANUal disponibilizado neste site. Esse cadastro é feito pelo interessado e deve ser homologado pela SEMAS, sendo que o “novo” criador não pode adquirir pássaros antes de finalizar esse processo.

Vale esclarecer que a aquisição das aves que formam o plantel dentro do SISPASS, só pode se dar de duas maneiras: pela transferência entre criadores amadoristas ou através da compra de um criador comercial, ambos em situação regular junto aos órgãos ambientais.

É importante ressaltar que a licença/autorização do SISPASS não se aplica à regularização de pássaros sem anilhas e de origem ilegal, bem como que a comercialização de aves por criadores amadores é considerada ilegal.

A gestão do SISPASS passou para SEMAS após a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o IBAMA e a SEMAS/PA, em 30 de abril de 2013, que prevê a gestão compartilhada dos recursos faunísticos, inclusive da atividade de Criação Amadora de Passeriformes da Fauna Silvestre.

Esse acordo se deu em decorrência da Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011 e do parágrafo 2° do art. 1° da Instrução Normativa n/ 10, de setembro de 2011, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, que possibilita a delegação, mediante instrumento legal específico, das atividades de controle do manejo de passeriformes aos órgãos estaduais de meio ambiente.

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